Recebi uma multa da prefeitura: o que é possível fazer e em que ordem

Um auto de infração chega pelo correio, é colado na porta do estabelecimento ou entregue em mãos por um fiscal. Vem com um valor, um número de artigo de uma lei que você nunca leu e, quase sempre, uma frase curta dizendo que existe prazo para se manifestar.

A primeira reação costuma ser uma de duas: pagar para se livrar do problema ou guardar o papel na gaveta. As duas encurtam suas opções.

Este artigo explica o que é possível fazer diante de uma autuação municipal, em que ordem, e quais garantias valem em qualquer município do país — mesmo quando você não sabe qual é a lei local que se aplica ao seu caso.

O auto de infração não é uma decisão final

O município fiscaliza o que acontece no seu território: obras, uso do solo, horário de funcionamento, publicidade, limpeza, poluição sonora, alvará de funcionamento, ocupação de calçada. Essa fiscalização é exercício do chamado poder de polícia — a competência do poder público para limitar a atividade privada em nome do interesse coletivo.

Quando o fiscal entende que uma regra foi descumprida, ele lavra o auto de infração. Esse documento é uma acusação, não uma condenação. Ele abre um processo administrativo, e é dentro desse processo que a multa vai ser confirmada, reduzida ou cancelada.

A distinção não é acadêmica. Enquanto o processo não termina, você tem um direito que a Constituição garante em qualquer processo administrativo, em qualquer esfera de governo: o de apresentar sua versão e produzir prova antes da decisão (art. 5º, LV, da Constituição). Uma multa aplicada sem que essa oportunidade tenha sido aberta é uma multa atacável.

Um exemplo hipotético: um comerciante recebe autuação por publicidade irregular na fachada. Se a placa foi instalada com licença expedida pela própria prefeitura, esse é um fato que precisa entrar no processo — com o documento anexado. Ninguém vai buscá-lo por você.

Onde está o seu prazo, e por que nenhum artigo de internet pode dizer qual é

Aqui está a informação mais importante deste texto, e ela é desconfortável: o prazo para se defender de uma multa municipal varia de município para município.

Cada município legisla sobre assuntos de interesse local. Isso significa que o Código de Posturas de uma cidade pode dar 15 dias para a defesa, o de outra pode dar 30, e um terceiro pode ter prazos diferentes conforme o tipo de infração — ambiental, sanitária, de obras. Qualquer texto que anuncie “o prazo é de X dias para multa da prefeitura” está errado em algum lugar do Brasil.

O prazo correto está em três lugares, nesta ordem de consulta:

1. No próprio auto de infração. A maioria dos autos traz, no rodapé ou no verso, o prazo e a autoridade a quem dirigir a defesa. É o primeiro lugar a olhar.
2. Na lei municipal citada no auto. Todo auto indica o dispositivo infringido. A mesma lei, ou o Código Tributário Municipal, costuma disciplinar o procedimento.
3. Na lei municipal de processo administrativo, quando existir.

E existe uma data que só você tem: a data em que tomou ciência da autuação. É dela que o prazo corre, não da data em que o auto foi lavrado. Guarde o envelope, o aviso de recebimento, a foto do auto afixado com a data. Essa prova decide discussões de tempestividade.

As garantias que valem em qualquer município

Independentemente do que diga a lei local, algumas garantias não podem ser afastadas.

O auto precisa ser compreensível. Ele deve descrever o fato, indicar a norma violada e identificar o autuado. Um auto que diz apenas “infração ao Código de Posturas” sem narrar o que foi constatado inviabiliza a defesa — não há como se defender de uma acusação que não se sabe qual é.

A decisão precisa ser motivada. A autoridade tem de dizer por que acolheu ou rejeitou seus argumentos. Decisão que se limita a “indefiro” não é decisão; é despacho vazio.

Você não precisa depositar dinheiro para recorrer. Esta é a garantia mais desconhecida e a mais útil. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de observância obrigatória por toda a administração pública, em súmula vinculante, no sentido de que é inconstitucional exigir depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens como condição para admitir recurso administrativo (Súmula Vinculante 21 do STF). Se um órgão municipal condicionar o recurso ao pagamento prévio da multa, ou a um depósito parcial, a exigência é ilegal e pode ser derrubada.

Você pode se fazer representar. Constituir advogado no processo administrativo é faculdade, não obrigação. Mas é o que permite que as intimações passem a ser acompanhadas por quem sabe o que fazer com elas.

Quando o município não tem lei própria de processo administrativo

Isso é mais comum do que parece, sobretudo em municípios pequenos. A prefeitura autua, mas não há norma local dizendo como o processo tramita, qual o prazo de recurso ou a quem ele se dirige.

Nesse silêncio, aplica-se por analogia a lei federal de processo administrativo, a Lei nº 9.784/1999. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento em súmula: a lei federal pode ser aplicada de forma subsidiária a estados e municípios quando não existir norma local e específica sobre a matéria (Súmula 633 do STJ).

Súmula do STJ não vincula a administração da mesma forma que a súmula vinculante do STF, mas orienta os tribunais que vão julgar a questão depois — e é o argumento a ser usado quando a prefeitura alega que não há prazo porque não há lei.

Dois pontos dessa lei federal costumam resolver impasses. O prazo de recurso, na falta de previsão específica, é de 10 dias contados da ciência da decisão (art. 59). E o recurso administrativo, em regra, não suspende os efeitos da decisão — mas a autoridade pode conceder essa suspensão, de ofício ou a pedido, quando houver risco de prejuízo de difícil reparação (art. 61 e parágrafo único). Se a multa vem acompanhada de interdição do estabelecimento ou ordem de demolição, o pedido expresso de efeito suspensivo é parte essencial da peça.

As duas fases do processo

O procedimento típico tem duas etapas, com nomes que variam conforme a lei local.

Primeira fase — defesa (ou impugnação). Dirigida à autoridade que aplicou a penalidade ou ao órgão fiscalizador. É o momento de apresentar tudo: os fatos, os documentos, as fotografias, as licenças. É aqui que a prova entra. Deixar para juntar depois é apostar em um segundo tempo que pode não vir.

Segunda fase — recurso. Dirigido à autoridade superior — secretário municipal, junta de recursos, conselho, conforme a estrutura da cidade. O recurso reexamina a decisão anterior, mas normalmente não é o lugar de inaugurar prova que já poderia ter sido produzida.

Ao fim das duas, encerra-se a discussão dentro da prefeitura. Se a multa se mantém e não é paga, ela é inscrita em dívida ativa e pode ser cobrada por execução fiscal, com todos os efeitos que isso traz — inclusive penhora.

Checklist: o que reunir antes de escrever qualquer coisa

Vale um cuidado adicional: peça vista do processo administrativo. O auto entregue a você é uma peça; o processo pode conter relatório de fiscalização, fotos e pareceres que você não viu e que revelam a fragilidade — ou a força — da acusação.

Erros comuns que custam o caso

Pagar para resolver logo. O pagamento, em regra, é reconhecimento da infração e encerra a discussão. Se há dúvida real sobre a autuação, pagar é a última decisão a tomar, não a primeira.

Resolver no balcão. Conversa com o fiscal, ligação para a secretaria e mensagem de aplicativo não interrompem prazo e não constam do processo. O que não foi protocolado não existe.

Defender-se só pelo valor. “A multa é alta demais” isolado raramente funciona. O que funciona é atacar o fato: a infração não ocorreu, ocorreu de outro modo, estava autorizada, ou a norma aplicada não incide nesse caso. A desproporção do valor é argumento adicional, não principal.

Ignorar um dos fundamentos. Se o auto aponta três irregularidades e a defesa responde a duas, a terceira se mantém sozinha e sustenta a multa inteira.

Não indicar endereço para intimação. Muitos processos correm à revelia porque a intimação foi para um endereço desatualizado. Informe endereço e e-mail e peça que as comunicações sigam para lá.

Quando a discussão sai da prefeitura e vai para o Judiciário

Esgotada a via administrativa — ou mesmo antes dela, porque não é obrigatório percorrê-la para ir à Justiça —, o ato pode ser levado ao Poder Judiciário.

O que o juiz examina é a legalidade do ato: se a autoridade era competente, se o procedimento respeitou o contraditório, se a norma aplicada existe e incide sobre aquele fato, se a decisão foi motivada, se a penalidade guarda proporção com a conduta. O que o juiz não faz é substituir a prefeitura na avaliação de conveniência da fiscalização.

Os caminhos variam conforme o estágio. Antes da cobrança, discute-se a anulação do ato. Quando há ilegalidade evidente demonstrável só por documentos e urgência, o mandado de segurança é via possível, observado o prazo de 120 dias contados da ciência do ato. Depois da execução fiscal ajuizada, a defesa muda de forma e passa a ser feita nos próprios autos da execução.

Cada uma dessas vias tem requisito, prazo e custo próprios, e a escolha errada faz perder tempo que às vezes não se recupera.

Perguntas frequentes

Para levar

Uma multa municipal não se torna dívida por decisão automática: existe um processo, ele tem fases, e cada fase tem uma oportunidade que só é aproveitada se o prazo for respeitado. O prazo está no auto e na lei do seu município — não em um artigo genérico. E há garantias que valem em qualquer lugar, entre elas a de recorrer sem precisar depositar dinheiro antes.

Cada autuação tem particularidades: o tipo de infração, a redação do auto, a estrutura administrativa do município e o que consta do processo mudam completamente a estratégia. Se você recebeu uma, vale reunir a documentação e procurar um advogado de sua confiança para analisar o caso antes de o prazo correr.

Conteúdo informativo. Cada caso tem particularidades; procure um advogado de sua confiança para analisar a sua situação.

Arno Henrique Janczeski Etges — OAB/SC n° 46.896